[Rádio Câmara] Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos com o objetivo de baixar juros

• Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos com o objetivo de baixar juros
• Deputados defendem derrubada de vetos a propostas de apoio ao setor cultural
• Plenário amplia prazo para reembolso de eventos e serviços cancelados na pandemia

A Câmara aprovou medida provisória que prorroga os prazos de restituição de valores pagos e de remarcação de eventos ou serviços cancelados por conta da pandemia de Covid-19. Isso vale para hotéis, agências de turismo e eventos, como informa o repórter Antonio Vital.

A MP (MP 1101/22) altera lei aprovada dois anos atrás (Lei 14046/20), com teor parecido, destinada a diminuir os prejuízos sofridos pelos setores de turismo e cultura e ao mesmo tempo preservar o direito do consumidor que não recebeu o serviço contratado.

A medida provisória, aprovada por 340 votos favoráveis, contra apenas dez, define novos prazos para o consumidor que quiser seu dinheiro de volta e para a empresa que foi obrigada a cancelar o contrato providenciar novo serviço. E isso vale inclusive para os cancelamentos ocorridos este ano.

A MP também anula multas por cancelamentos de contratos ocorridos até o fim deste ano se isso tiver sido provocado pelas medidas de emergência.

De acordo com a exposição de motivos do governo, agências de viagem tiveram um prejuízo de mais de R$ 9 bilhões de reais com cancelamentos e remarcações de mais de 6 milhões de passageiros durante a pandemia. Já o setor de turismo perdeu mais de R$ 500 bilhões de reais em receitas e quase 500 mil postos de trabalho.

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), incluiu na MP dispositivo que torna essas medidas automáticas sempre que houver uma emergência de saúde pública como a da Covid-19. Ele também deixou claro no texto que as empresas de turismo já beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado no ano passado, podem optar pelo pagamento de impostos com base no lucro presumido e não com base no lucro real.

Ele incluiu também os modelos de hospedagem que cobram por hora, como os motéis, entre os setores beneficiados pela medida, mas esta alteração foi rejeitada pelo Plenário, apesar do apelo de Felipe Carreras para manter a medida.

Felipe Carreras: Quem pediu a inclusão foi o Ministério do Turismo. Foi o setor hoteleiro que, observando que merecia ter o mesmo benefício de outras categorias e outros setores. Então eu queria pedir aqui aos líderes de bancadas, aos partidos que tenham responsabilidade. São meios de hospedagem que geram milhões de empregos e quem votar não vai ser a favor do desemprego.

A MP dá prazo até 31 de dezembro de 2023 para a empresa remarcar o evento ou serviço que foi cancelado. Caso não seja possível marcar nova data até o fim deste prazo, a empresa terá que devolver os valores pagos. Para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, os valores têm que ser restituídos até 31 de dezembro deste ano. Para os cancelamentos ocorridos em 2022, o prazo de restituição é 31 de dezembro de 2023.

Se o evento cancelado tiver gerado crédito para o consumidor até 22 de fevereiro passado, este crédito poderá ser usado até 31 de dezembro de 2023. E os artistas e profissionais que receberam cachês ou pagamentos por eventos cancelados não precisarão devolver o dinheiro, desde que os eventos sejam remarcados e realizados até o final de 2023.

A medida provisória foi aprovada por ampla maioria e defendida por deputados de praticamente todos os partidos, com exceção no Novo. O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu a prorrogação dos prazos.

Zé Neto: O setor de eventos foi um dos setores mais prejudicados durante a pandemia e esta Casa fez justiça ao setor de eventos, aprovando projeto de lei que viabilizou uma ajuda significativa para que esse setor pudesse se reestruturar, esse setor que é tão importante para o turismo, para cultura e para a geração de emprego e renda. A medida que está sendo tomada hoje aqui atualiza e regulariza definitivamente os prazos.

A MP que prorroga os prazos de restituição de valores pagos e de remarcação de eventos ou serviços cancelados por conta da pandemia seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Cultura

Professora Rosa Neide (PT-MT) defende a derrubada do veto ao projeto batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que prevê o repasse de recursos para o setor cultural enfrentar os efeitos da pandemia. Ela considera a verba essencial para a retomada das atividades culturais.

Professora Rosa Neide também apoia a derrubada do veto à Lei Aldir Blanc 2, que prevê repasses anuais de 3 bilhões de reais da União para que os estados, o Distrito Federal e os municípios invistam na cultura. A deputada acredita que a medida vai permitir uma política planejada de estímulo a vários projetos.

Pedro Uczai (PT-SC) critica o veto do governo federal às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que preveem ajuda ao setor cultural. Segundo ele, diante do cenário desfavorável, a derrubada dos vetos deve ser encarada como um compromisso do Congresso com os artistas do País.

Pedro Uczai avalia que a derrubada dos vetos é fundamental para movimentar o setor cultural, um dos mais prejudicados pela pandemia, e toda a cadeia econômica que o sustenta.

Benedita da Silva (PT-RJ) faz um apelo para que o Congresso paute os vetos presidenciais às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. A deputada acredita que a derrubada dos vetos é imprescindível para garantir o presente e o futuro da cultura nacional.

Benedita da Silva ressalta que a Lei Paulo Gustavo prevê recursos suficientes para atender as emergências do setor e não vai prejudicar os cofres da União. Segundo ela, muitas casas de espetáculo ainda estão fechadas e muitos projetos continuam parados por falta de dinheiro.

Lídice da Mata (PSB-BA) destaca que uma comitiva de artistas de diversos estados esteve na Câmara, em busca de apoio para a derrubada dos vetos às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo. Ela avalia que ambas as iniciativas são fundamentais para a retomada das atividades do setor cultural.

Lídice da Mata também celebra os 39 anos de fundação da Universidade do Estado da Bahia, presente em todas as regiões do estado. A parlamentar ainda reforça seu compromisso na defesa de um ensino superior público de qualidade e inclusivo.

Educação

Ivan Valente (Psol-SP) classifica como vergonhosa a aprovação, na Câmara, do projeto que regulamenta o ensino domiciliar. Na visão do deputado, o chamado homeschooling vai beneficiar uma minoria de 5 mil famílias privilegiadas financeiramente.

Ivan Valente entende que o ensino domiciliar não deveria ser a prioridade de um país que dobrou, em dois anos, a taxa de abandono dos ensinos fundamental e médio. Ele acrescenta que os índices de reprovação aumentaram e, segundo dados do IBGE, quase metade das crianças de 6 e 7 anos não sabe ler nem escrever.

João Daniel (PT-SE) defende a aprovação de projeto que cria o novo Fies, alterando algumas regras do programa. O deputado afirma que o financiamento estudantil é uma política estruturante, fundamental para dar oportunidade à juventude brasileira.

Entre as mudanças previstas, está a eliminação da exigência de pagamento mínimo mensal destinado a amortizar a dívida nos contratos firmados após 2017. João Daniel também destaca o caráter democrático do Fies, que permite o acesso de pessoas com menor poder aquisitivo ao ensino superior.

Hildo Rocha (MDB-MA) participou da entrega de equipamentos à Universidade Estadual do Maranhão, no campus de Itapecuru Mirim. Segundo o parlamentar, foram destinados 100 computadores, dez notebooks, além de móveis para as dez salas de aulas da Uema.

Hildo Rocha também visitou as obras de construção do ginásio poliesportivo da Universidade Estadual do Maranhão, no campus Paulo VI, em São Luís. Ele relata que o projeto começou a ser executado no ano passado, com recursos de emendas de sua autoria e com contrapartida da Uema.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) celebra o selo de qualidade concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil ao curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros. Graduado na Unimontes, ele elogia o trabalho desenvolvido pela instituição ao longo dos seus 60 anos.

Delegado Marcelo Freitas acredita que a Unimontes representa a esperança de dias melhores para os jovens do norte de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Política

Gustavo Fruet (PDT-PR) avalia que sua trajetória na política sempre esteve pautada na defesa da democracia. Segundo ele, é preciso, em algum momento da vida, ter a capacidade de apontar e incentivar novas lideranças a participarem do processo eleitoral.

Com esse objetivo, Gustavo Fruet está lançando um livro que conta um pouco da sua experiência no meio político, com passagens tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo. Ele destaca que na obra, intitulada “Travessia”, narra episódios vividos na Câmara e na Prefeitura de Curitiba.

Meio Ambiente

Nilto Tatto (PT-SP) lamenta que, na Semana do Meio Ambiente, data simbólica para o enfrentamento da crise climática, o Brasil não tenha motivos para comemorar. O deputado cita, por exemplo, os sucessivos recordes de desmatamento, a liberação indiscriminada de agrotóxicos e o desmonte do sistema ambiental.

Nilto Tatto entende que o enfraquecimento de órgãos como Funai, Incra e Ibama compromete a capacidade do poder público de gerir o patrimônio ambiental das futuras gerações. Além disso, o deputado alerta para o aumento da violência no campo e de invasões em terras indígenas e quilombolas.

Tabata Amaral (PSB-SP) lamenta a tragédia provocada pelas fortes chuvas, em Pernambuco, e que deixou mais de 120 mortos e mais de nove mil desabrigados. Para ela, é preciso criar condições reais para prevenir novas catástrofes causadas pelas mudanças climáticas.

Na Semana do Meio Ambiente, Tabata Amaral defende a aprovação do projeto de sua autoria, que pede aos governos federal, estaduais e municipais que apresentem planos, com diretrizes e prazos claros, para que as cidades se adaptem às mudanças do clima, provocadas pelo aquecimento global.

Desenvolvimento Regional

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) registra visita ao município de Picuí, onde participou do evento de assinatura de convênio, no valor de 5 milhões de reais, firmados entre os governos estadual e municipal, para realização de obras. O deputado informa que destinou 3 milhões de reais à cidade.

Frei Anastacio Ribeiro também esteve na cidade de Barra de Santa Rosa. O deputado informa que enviou quase um milhão de reais ao município e conversou com os moradores sobre a importância do voto consciente nas próximas eleições.

Paes Landim (UNIÃO-PI) destaca a eleição da nova diretoria do Centro das Indústrias do Piauí. Na ocasião, Frederico Musso foi escolhido presidente da entidade pelos próximos três anos, e Andrade Júnior assumiu a vice-presidência.

Paes Landim ressalta que, em seu discurso de posse, Frederico Musso defendeu a implementação de uma política tributária de proteção à indústria do Piauí, a exemplo do que acontece no Ceará. Entre as medidas, o deputado enfatiza a redução do ICMS sobre a energia.

Celso Maldaner (MDB-SC) registra o “Dia do Milho”, celebrado em 24 de maio. O congressista destaca a importância do produto para Santa Catarina e se diz preocupado com o déficit na produção que, segundo ele, pode chegar a 5 milhões de toneladas.

Celso Maldaner aponta a falta de estrutura logística e a má qualidade das rodovias como pontos a serem superados. Ele também registra que, em 2022, o Código Florestal Brasileiro completa 10 anos de existência. Para o deputado, a legislação traz harmonia entre o setor produtivo e a sustentabilidade.

Trabalho

Marcon (PT-RS) defende que o Congresso Nacional aprove a proposta de emenda à Constituição que inclui os catadores de material reciclável no rol de categorias que possuem aposentadorias especiais.

Marcon destaca o interesse social da proposta. Ele explica que o texto visa garantir um benefício para os catadores que sustentam suas famílias, coletando material reciclado e ajudando a preservar o meio ambiente.

Economia

Estudo da organização civil Oxfam aponta que a pandemia aumentou a desigualdade social no mundo. Segundo Carlos Zarattini (PT-SP), dados mostram que os 2.668 bilionários do mundo, 573 a mais que em 2020, são responsáveis por 14% do PIB mundial.

Carlos Zarattini acrescenta que as 10 pessoas mais ricas do mundo possuem patrimônio maior que toda riqueza dos 40% da população mundial mais pobre. Na opinião do parlamentar, esses dados são resultado de uma política capitalista de concentração de renda, em que o mais rico explora o mais pobre.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) se diz preocupado com a situação econômica do povo brasileiro. Segundo ele, o País passa por uma grave crise social, agravada principalmente pelos seguidos aumentos no preço dos combustíveis e da inflação em geral.

José Airton Félix Cirilo também critica o avanço no processo de venda da Eletrobras e a manutenção da atual política de preços da Petrobras. Ele afirma que o Brasil tem assistido à entrega de praticamente todo o setor de energia ao capital internacional.

Vicentinho (PT-SP) participou do seminário “Desafios e caminhos da luta internacional dos trabalhadores da economia informal”. O deputado pede apoio para lançar a frente parlamentar em defesa do seguimento, que engloba ambulantes, prestadores de serviços via aplicativos, e outros que não têm carteira assinada.

Vicentinho salienta que esses trabalhadores não possuem direitos, como férias, FGTS ou décimo terceiro salário, e precisam de um apoio representativo que lhes assegurem mais dignidade.

Marco Legal das Garantias

A Câmara aprovou projeto do governo que estabelece o marco legal das garantias de empréstimos. Os deputados que defendem a medida argumentam que um dos principais objetivos é reduzir os juros. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4188/21), do governo, que muda as regras sobre os bens dados em garantia em troca de empréstimos bancários. O objetivo, de acordo com a justificativa apresentada, é aumentar a concorrência, diminuir a burocracia e aumentar as garantias para quem empresta, uma maneira de baixar os juros.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite que o mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo. Hoje, por exemplo, se uma pessoa quiser um financiamento de R$ 30 mil reais e tiver apenas um lote no valor de R$ 100 mil reais para dar como garantia, ela não poderá usar o mesmo imóvel para obter outro empréstimo de R$ 70 mil reais, que é o saldo do valor do imóvel.

O projeto passa a permitir esta operação. Além disso, cria instituições privadas para gerir estas garantias, as Instituições Gestoras de Garantias (IGG). Estas entidades vão permitir, por exemplo, que um mesmo bem seja dado como garantia para mais de um banco, dentro do limite do seu valor. Ainda como exemplo, um apartamento no valor de R$ 500 mil reais poderá ser usado para obter um empréstimo de R$ 100 mil no banco A, outro de R$ 200 mil no banco B e outro de R$ 200 mil no banco C.

Em caso de inadimplência, as IGGs, que vão gerir estes bens, poderão executar a dívida sem necessidade de ação judicial, o que dará segurança aos bancos de que os valores emprestados serão efetivamente pagos.

A proposta também cria a chamada alienação fiduciária de bem imóvel, que funciona da seguinte maneira: se alguém der um imóvel em garantia a um empréstimo, este imóvel passará a ser de propriedade do banco até que a dívida seja paga. Enquanto isso, o devedor poderá continuar usufruindo do imóvel. E terá a propriedade de volta quando pagar o que deve.

De acordo com a justificativa, a alienação fiduciária é o instrumento com maior potencial de reduzir os custos dos financiamentos, por aumentar a garantia dos bancos. Mas a proposta também altera a legislação sobre a hipoteca de bem dado em garantia, permitindo que este bem, no caso de inadimplência, possa ser levado a leilão sem a necessidade de ação judicial, o que também aumenta a garantia para os bancos.

A proposta gerou polêmica em Plenário por permitir o leilão do único imóvel de propriedade de uma família em caso de inadimplência, se este imóvel tiver sido dado como garantia e o empréstimo não for pago. Hoje, o chamado bem de família é impenhorável.

Deputados da oposição tentaram retirar esta possibilidade do texto, mas o Plenário manteve a proposta. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), isso vai fazer com que as famílias percam a proteção legal sobre suas casas.

Erika Kokay: Essa Câmara não pode provocar esse dano, esse atentado contra a segurança das famílias. Não pode permitir que se dê como garantia o único imóvel, imóvel que pode ser executado sem processo judicial, e em 60 dias. Hoje o bem familiar não pode ser penhorado e aqui se fala: não, mas aí você vai liberar o empréstimo com juros menores. Não colocando em risco a habitação das famílias brasileiras.

O relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), sustentou que as medidas contidas na proposta vão contribuir para aumentar a concorrência entre os bancos e baixar os juros. Segundo ele, a taxa de inadimplência hoje atinge quase um terço dos empréstimos, o que contribui para os juros altos.

Ele defendeu ainda o leilão do único bem de família no caso de falta de pagamento. Segundo João Maia, os bancos aumentam os juros para todos quando não há garantias suficientes de que vão recuperar o que foi emprestado.

João Maia: Esse projeto aumenta a concorrência. Ao aumentar a concorrência, pode forçar a baixar o spread. E essa questão da penhorabilidade do bem de família, alguma família vai pagar. Certamente não será o banco. Se eu sei que não posso receber a garantia, ou eu não empresto ou eu vou embutir a possibilidade de não recuperar a garantia no custo do empréstimo daquele que pode pagar a garantia. O banco nunca perde.

O projeto também acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre penhores e abre esse mercado para instituições privadas, com a justificativa de que a concorrência vai estimular o crédito. A oposição também tentou, sem sucesso, retirar esse trecho da proposta.

O projeto que muda as regras sobre os bens dados em garantia de empréstimos bancários seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Fonte: https://www.camara.leg.br/radio/programas/883189-camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos-com-o-objetivo-de-baixar-juros/